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Módulo 1 - A obrigatoriedade das leis e o papel do Estado
Você já pensou em porque as pessoas devem obedecer ao Estado?
Afinal suas leis, impostos e poder de polícia limitam nossas liberdades individuais.
A resposta é simples: sem leis e sem Estado, todos poderiam fazer o que quisessem e o cenário seria assustador, pois não haveria nenhuma autoridade constituída e tampouco segurança e paz social.
Por isso, as pessoas preferem viver sob o império da lei e dos benefícios de longo prazo. Assim, ainda que percam algumas liberdades em detrimento da segurança jurídica, o Estado pode controlar todos os cidadãos e também as empresas enquanto estes estiverem protegidos por suas leis.
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Módulo 1 - Leis e o papel do Estado
Podemos afirmar que um Estado existe a partir do momento que possui uma constituição. No Brasil, tivemos 7 (sete), a saber:
1824 – Inspirada na norte-americana, com o presidencialismo e a doutrina tri-partidária baseada na divisão dos poderes legislativo, executivo e judiciário, além do poder moderador, que permitia a interferência nos demais poderes;
1891 – Período da Proclamação da República;
1934 – Período Ditatorial;
1937 – Período de redemocratização devido ao fim da Segunda Guerra;
1967 – Novo período ditatorial, acento pela Emenda Constitucional de 1969 que introduziu o AI-5;
1988 – Novo período democrático com a instituição do estado de direito.
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Módulo 1 - Leis e o papel do Estado
É possível afirmar que a constituição de 1988 é uma das melhores, pois estabeleceu, logo em seu artigo primeiro, um rol dos Princípios Fundamentais que estruturam o funcionamento de todo o Estado. São eles:
I – A soberania;
II – A cidadania;
III – A dignidade da pessoa humana;
IV – Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V – O pluralismo político.
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Módulo 1 - Leis e o papel do Estado
O item IV indica claramente a vigência no Brasil do sistema econômico da livre iniciativa, segundo o qual qualquer pessoa pode constituir um empreendimento, contratar empregados e explorar o lucro, desde que respeite os valores sociais do trabalho, ou seja, as leis que disciplinam a relação de emprego devem, necessariamente, ser obedecidas.
É importante destacar que apesar da Constituição Federal e a Consolidação das Leis do Trabalho serem as principais fontes que disciplinam a relação de emprego, existem outras regras que são utilizadas, tais como os princípios, os regulamentos da empresa, as convenções coletivas de trabalho, as sentenças normativas, os usos e costumes, etc.
Nos próximos módulos do curso vamos analisar uma dessas fontes.
